Destaques da notícia
- De taxas adicionais a suspensão da carteira de motorista ou apreensão de bens, as consequências de multas não pagas podem ser graves.
- Multas são emitidas por infrações criminais e aconselhamento jurídico é recomendado antes de contestar uma multa no tribunal.
- Entre em contato com a agência governamental relevante do seu estado para discutir as opções de pagamento disponíveis.
Uma multa, também conhecida como penalidade ou auto de infração, é uma punição por infringir a lei. Multas podem ser emitidas para uma série de infrações que diferem entre os estados e territórios.
Trânsito, estacionamento e infrações relacionadas ao transporte são as infrações mais comuns que geram multas.
Mas a professora de direito da Universidade de Wollongong, Julia Quilter, diz que há muitas outras.
"Se for intimado e não comparecer à corte, por exemplo, pode ser multado por não fazer isso. Ou se não votar em uma das eleições obrigatórias na Austrália. É possível ser multado por xingar em público, o que é conhecido como linguagem ofensiva. E agora, normalmente, a ofensa é tratada por meio de uma multa. A pessoa também pode ser multada por jogar lixo na rua ou por fumar em um lugar não permitido.”
A polícia na Austrália pode parar ciclistas e emitir uma multa ou advertência por não usar um capacete apropriado. Credit: Steve Waters/Getty Images
Quais opções para negociar uma multa Austrália?
Diferentes órgãos governamentais aplicam e administram multas, dependendo de onde mora na Austrália e do tipo de infração. O processo de execução das multas também pode ser diferente.
Normalmente, depois que um auto de infração é emitido, o indivíduo tem a opção de pagar a multa ou contestá-la, buscando uma revisão do órgão competente ou contestando-a no tribunal.
Mas a Dra. Quilter diz que a maioria das pessoas deve considerar sua situação cuidadosamente antes de decidir ir ao tribunal.
Uma multa é, na verdade, uma ofensa criminal. Portanto, se pagá-la, ela não vai para o seu registro. Mas se optar por lidar com isso no tribunal e for mantida, isso fará parte do registro criminal.Dra. Julia Quilter, professora de direito da Universidade de Wollongong.
"As pessoas geralmente não consideram isso. A maioria das ofensas pelas quais as multas são aplicadas são muito difícil de argumentar contra.”
Kirsty Harrison é advogada de ordens trabalhistas na e especialista em multas. Ela diz que ter uma multa tratada pelo tribunal também pode gerar custos adicionais e penalidades mais severas.
As pessoas devem obter aconselhamento jurídico antes de irem ao tribunal. Existem limites de tempo estritos que se aplicam, portanto, não demore.Kirsty Harrison, advogada de ordens trabalhistas na Legal Aid NSW.
"Pessoas com vistos certamente devem obter aconselhamento jurídico antes de buscarem o tribunal, porque se não forem bem-sucedidas no tribunal , uma condenação pode ser imposta e essa condenação pode violar as condições comportamentais de seu visto.”
Certos conselhos locais têm suas próprias leis sobre os animais de estimação dentro de seus limites. Source: Moment RF / Simon McGill/Getty Images
O órgão governamental responsável pela cobrança de multas em seu estado ou território pode oferecer opções de parcelamento da multa.
Em New South Wales, por exemplo, os indivíduos podem solicitar um plano de pagamento junto à .
"Existem vários tipos alternativos de opções de resolução. Há várias maneiras pelas quais as pessoas podem obter ajuda. Portanto, acho que uma mensagem importante é não ignore a multa. Entre em contato com o centro jurídico de sua comunidade local ou com o se estiver em New South Wales e peça ajuda.”
Muitas pessoas em NSW não estão sabem que as punições da carteira de motorista podem ser impostas por multas não relacionadas ao trânsito. Source: Moment RF / Simon McGill/Getty Images
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