Pontos principais
- O consulado do Brasil tem a função de entrar em contato com a família e aconselhamento jurídico.
- O consulado não paga despesas relacionadas ao translado do corpo.
- Cônsules honorários têm função limitada em caso de morte de cidadão.
Este é um assunto delicado, mas que precisa ser tratado para se saber como proceder, quando necessário: em caso de morte de um cidadão brasileiro na Austrália, quais são os procedimentos? O que o consulado pode e deve fazer, e o que não pode?
Conversamos com o cônsul brasileiro Leonardo Rabelo, lotado em Sydney. O objetivo desta reportagem é jogar luz sobre os direitos do cidadão brasileiro, ou de sua família, em caso de fatalidade em território australiano.
Este texto é um resumo da entrevista via áudio.
Funções do Consulado: contato com familiares e suporte jurídico.
Em caso de morte de brasileiro em visto temporário na Austrália, explica Leonardo Rabelo, a primeira função do consulado do Brasil é buscar o contato da família e comunicar o ocorrido. No segundo momento,
"Quando nós recebemos a informação de falecimento de algum brasileiro na Austrália, primeiro nosso papel é buscar apoiar a família da vítima, principalmente quando a família se encontra no Brasil. Há muitos brasileiros aqui em visto temporário e a família no Brasil não tem informações sobre o que aconteceu, tem dificuldades em entender como as coisas funcionam na Austrália. Então muitas vezes nossa atribuição, no início do processo, é entrar em contato, ou buscar dados de contato da família para poder comunicar o ocorrido.
"No segundo momento, buscar informar a família sobre quais são as próximas etapas. É sempre algo muito delicado, porque no momento em que a família passa por uma situação de choque, tem que lidar com estas questões burocráticas. Então nós, propriamente respeitando o luto e a situação de dor, buscar informar quais são os procedimentos. Por exemplo, quanto tempo leva para a emissão do atestado de óbito, quais são os procedimentos necessários caso a família queira fazer translado do corpo no Brasil, ou fazer a cremação do corpo na Austrália. Podemos prestar este tipo de informação.
No caso de vítimas de violência em que há alguma suspeita de crime, também ajudamos na interlocução com a polícia localLeonardo Rabelo, cônsul brasileiro em Sydney.
"A Austrália tem procedimentos que diferem do Brasil, então buscamos explicar como funcionam as coisas na Austrália e fazer este meio de campo junto à polícia. Óbvio que temos algumas limitações no consulado. Há coisas que podemos e que não podemos fazer.
O que o consulado não pode fazer.
Não podemos comunicar um crime ou registrar uma queixa em nome do nacional. A vítima precisa, ou, em caso de vítima fatal, é a família que deve fazer isso.Leonardo Rabelo, cônsul brasileiro em Sydney.
"Em questões relacionados a informações de casos revestidas de sigilo, nós não conseguimos obter da polícia local, que não tem obrigação de esclarecer, detalhar ou fornecer documentos que são protegidos por sigilo. Esses documentos precisam ser solicitados diretamente pelas famílias ou por representantes legais. O que podemos ajudar é explicar como funciona e entender como se pode fazer isso.
O consulado não cobre custos relacionados ao translado do corpo.
"Esta é uma demanda comum de brasileiros, de famílias, de buscar apoio financeiro para o envio do corpo ao Brasil. Isso é algo que o governo não tem previsão legal nem previsão orçamentária. Isso explicamos para a família desde o início, de que o translado do corpo precisa ser custeado pela própria família.
"Também não podemos representar legalmente as famílias, seja como denunciante, ou no caso de um processo criminal. A advogada contratada pelo consulado pode prestar orientações jurídicas, além dos que nós já prestamos, sobre direitos e garantias legais que o cidadão tem na Austrália. Ela presta apoio ao consulado e aos brasileiros nos casos que são entendidos como de assistência consular. Além de falecimento, questões relacionadas a detenção criminal, questões migratórias como deportação, violência doméstica, disputa de guarda, subtração internacional de menores. São vários casos que são entendidos como parte da assistência consular para os quais a advogada pode prestar apoio tanto para o consulado como para a família, ajudando no processo de solicitar alguns documentos. Ela não pode presentar a família, mas pode ser um apoio fuindamental.
O consulado pode prestar apoio psicológico momentâneo.
"O consulado conta com uma psicóloga habilitada para atuar na Austrália que pode prestar apoio emocional tanto a eventuais brasileiros em situação de dificuldade na Austrália quanto para as famílias. Ela não pode fazer acompanhamento terapêutico, mas pode prestar apoio psicológico em situações pontuais - falecimento é um caso.
Atribuições de consulados e da embaixada em caso de morte de cidadão brasileiro.
"As atribuições consulares podem ser desempenhadas pelas embaixadas também, que podem contar com setor consular. É o caso da Embaixada do Basil em Camberra. Neste caso, as atribuições da embaixada e do consulado são as mesmas, regidas pela Convenção de Viena das relações consuladores. Mas a embaixada se ocupa das relações diplomáticas e políticas entre os dois países. Se um caso consular ganhar proporções que pode se tornar um caso diplomático, aí é a embaixada que se ocupa. Mas só em casos que se tornam uma situação bilateral devido a natureza ou circunstâncias específicas, como subtração internacional de menores, por exemplo.
"Outra situação: toda a discussão política sobre tratamento dispensado a brasileiros, essa situação é levada adiante pela embaixada. Questões como requisitos para entrada no país, vistos, muitas vezes procedimentos que o Brasil pode discordar ou não, esse diálogo de mais alto nível sobre temas consulares é levado adiante pela embaixada.
Cônsules honorários têm função de apoio ao consulado.
"Cônsules honorários têm funções restritas, mas prestam apoio fundamental ao consulado, sobretudo em áreas ou regiões onde não há presença física. O Consulado de Sydney tem duas cônsules-honorárias, em Brisbane e em Darwin. Elas são uma ponte entre os consulentes e o consulado. São geralmente figuras com trânsito na comunidade, muitas vezes as pessoas as buscam por apoio, e elas têm a função de nos apoiar, ajudar, ou transmitindo informações para a gente, ou buscando apoio local para quem necessita. São pessoas que fazem interlocução com atores locais, como abrigos, como em caso de violência doméstica, organizações sem fins lucrativos que podem prestar apoio a brasileiros em determinadas situações.
Em caso de morte de cidadão brasileiro, é o consulado, e não o cônsul-honorário, quem faz interlocução com autoridades locais e a polícia. O cônsul-honorário pode indicar serviços, questões de apoio a família ou à vítima.Leonardo Rabelo, cônsul brasileiro em Sydney.
O departamento das Relações Exteriores da Austrália mantém em seu site uma página com as autoridades consulares de outros país. A do Brasil, com a lista de consulados e cônsules honorários, pode ser acessada .
Comunicação entre a polícia e a família.
A SBS em Português entrou em contato com a Polícia de Nova Gales do Sul para um caso recente de morte de brasileiro. Oficialmente, a polícia diz que, em caso de morte de estrangeiro no estado, seus integrantes comunicam a Polícia Federal Australiana, que entra em contato com a autoridade consular do país.
Contudo, o cônsul Leonardo Rabelo afirma que, na prática, há casos em que a polícia tenta o contato direito.
"Houve casos que inclusive buscaram apoio de policial que falavam português para comunicar falecimento. Outras vezes, entram em contato conosco e pedem que façamos a comunicação. O que eu entendo é que a polícia tenha mais dificuldades por questões de confidencialidade, que estão sob sigilo. Eles precisam de procedimentos especiais para poder divulgá-las."
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